Política de Privacidade e Tratamento de Dados

4. Proteção de Dados — Papéis e Responsabilidades (LGPD)

O Cliente é o Controlador dos dados pessoais que insere no MandatoControl e define quais dados serão coletados, para qual finalidade e com qual base legal.

A MAA Labs atua como Operadora desses dados, processando-os apenas nos limites necessários à prestação do serviço e conforme instruções lícitas do Cliente.

• O Cliente deve possuir base legal válida para todos os dados inseridos na Plataforma.
• O Cliente deve informar adequadamente os titulares sobre finalidade e forma de tratamento.
• Dados sensíveis e dados de menores exigem cautela adicional e observância expressa da LGPD.
• A responsabilidade pela licitude e atualização dos dados é exclusivamente do Cliente.

5. Acordo de Processamento de Dados (DPA)

O MandatoControl pode tratar dados de identificação, dados de equipe, dados de contatos, dados financeiros, informações de eventos, geolocalização voluntária e dados de uso da Plataforma, sempre dentro da finalidade operacional contratada.

Os dados do Cliente são mantidos enquanto o contrato estiver ativo. Após encerramento, o Cliente dispõe de prazo para exportação, seguido de exclusão ou anonimização, salvo retenções legais obrigatórias.

• A MAA Labs pode utilizar suboperadores para infraestrutura, autenticação e cobrança.
• Incidentes de segurança envolvendo dados do Cliente são comunicados sem demora injustificada.
• A MAA Labs fornece meios técnicos para atendimento de solicitações do titular pelo Cliente.
• O Cliente pode solicitar evidências de conformidade e controles de segurança periodicamente.

6. Dados Sensíveis e Contexto Político

Pela natureza da atividade política, alguns dados inseridos podem constituir ou permitir inferência de dados pessoais sensíveis, especialmente opinião política e filiação partidária.

O tratamento desses dados exige base legal específica, e a obtenção, documentação e prova dessa base legal são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

A MAA Labs não realiza perfilamento político, segmentação ideológica nem classificação automatizada de opinião política. Qualquer categorização feita na Plataforma decorre da atuação do próprio Cliente.

11. Segurança da Informação e Incidentes Cibernéticos

A MAA Labs adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões da indústria, incluindo criptografia, controle de acesso, trilha de auditoria, monitoramento e resposta a incidentes.

Nenhum sistema é absolutamente inviolável. Por isso, além da segurança da Plataforma, o Cliente e seus Usuários também devem proteger dispositivos, senhas e rotinas de acesso.

• A MAA Labs não responde por negligência do Usuário com credenciais ou dispositivos comprometidos.
• Incidentes sob responsabilidade técnica da MAA Labs geram contenção, mitigação, documentação e cooperação.
• A comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigida para dados do Cliente, cabe ao Controlador.