Termos de Uso e Condições do Serviço

1. Definições

• Plataforma: o MandatoControl, sistema SaaS de gestão operacional para campanhas eleitorais e mandatos políticos.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica responsável pela contratação, administração da conta e legalidade dos dados inseridos.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada a acessar a Plataforma, inclusive membros convidados pelo Cliente.
• Legislação Eleitoral: Lei das Eleições, Código Eleitoral e resoluções aplicáveis do TSE.

2. Aceitação e Vinculação

O uso do MandatoControl pressupõe leitura e concordância com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as condições aplicáveis ao serviço.

Caso o acesso ou contratação ocorra em nome de campanha, mandato, assessoria ou outra organização, o responsável declara possuir poderes para vincular a respectiva entidade.

O aceite eletrônico constitui manifestação válida de vontade nos termos da legislação brasileira aplicável.

3. Descrição do Serviço

O MandatoControl é uma plataforma SaaS de gestão operacional que oferece ferramentas para organização de equipes, CRM de contatos, agenda de eventos, controle financeiro, inteligência eleitoral e organograma hierárquico.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui assessoria jurídica, contábil, eleitoral, tributária ou de qualquer outra natureza.

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, conforme disponível, e o acesso depende do plano contratado e do pagamento correspondente.

7. Conformidade com a Legislação Eleitoral

O Cliente é exclusiva e integralmente responsável pelo cumprimento da legislação eleitoral aplicável ao uso da Plataforma.

• Regras de propaganda eleitoral na internet e limitações de impulsionamento.
• Prestação de contas eleitorais, limites de gastos e obrigações perante o TSE.
• Segregação entre atividades de campanha e mandato institucional.
• Vedação à compra de votos, caixa dois, disparos em massa irregulares e condutas ilícitas.

8. Política de Uso Aceitável

O uso do MandatoControl deve ocorrer apenas para finalidades operacionais lícitas e compatíveis com o serviço.

• É proibido compartilhar credenciais, permitir acesso não autorizado ou burlar limites do plano.
• É proibido inserir conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• É proibido usar a Plataforma para propaganda irregular, disparos em massa ilícitos ou deepfakes eleitorais.
• É proibido importar bases de origem desconhecida ou obtidas sem base legal adequada.

10. Obrigações do Usuário

• Manter credenciais em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Manter dados cadastrais corretos e atualizados.
• Garantir que a equipe conheça estes Termos e cumpra as regras de uso.
• Manter backups independentes dos dados críticos exportáveis.
• Respeitar os limites técnicos e comerciais do plano contratado.

12. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da MAA Labs é limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originar a responsabilização, salvo hipóteses de dolo, culpa grave ou exceções legais aplicáveis.

A MAA Labs não responde por danos indiretos, perda de oportunidade, decisões do Cliente com base em dados operacionais da Plataforma ou descumprimentos legais de campanha.

13. Disponibilidade e SLA (Acordo de Nível de Serviço)

A MAA Labs envida esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma em 99,5% ao mês, observadas as exclusões previstas para manutenção programada, eventos de força maior e indisponibilidades de terceiros fora de controle razoável.

O SLA é compromisso de operação da infraestrutura e não garante resultado eleitoral, jurídico, financeiro ou contábil ao Cliente.

15. Rescisão e Suspensão

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, observadas as condições do plano contratado e a inexistência de reembolso proporcional, salvo previsão expressa em contrário.

A MAA Labs poderá suspender ou rescindir o acesso em caso de violação material destes Termos ou uso da Plataforma para fins eleitorais ilegais, inclusive com efeito imediato nas hipóteses mais graves.

16. Propriedade Intelectual

Código-fonte, design, interface, marcas, logotipos, algoritmos e arquitetura do MandatoControl pertencem exclusivamente à MAA Labs e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

O Cliente recebe licença limitada de uso durante a vigência da assinatura, vedadas reprodução, engenharia reversa, sublicenciamento ou comercialização da Plataforma.

17. Confidencialidade

Cada parte deve manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte, incluindo dados de acesso, estratégias de campanha, informações financeiras e materiais técnicos não públicos.

A obrigação de confidencialidade permanece por 5 anos após a extinção da relação, ressalvadas hipóteses legais de divulgação obrigatória.

18. Comunicações

A MAA Labs poderá enviar comunicações sobre atualizações, incidentes, manutenções, cobranças e alterações destes Termos por e-mail ou notificações na Plataforma.

Questões jurídicas ou relacionadas a estes Termos podem ser direcionadas para maalabsbr@gmail.com.

20. Alterações nos Termos

A MAA Labs pode atualizar estes Termos mediante notificação prévia em caso de alterações substanciais. O uso continuado da Plataforma após a comunicação poderá caracterizar aceite tácito quando juridicamente cabível.

21. Disposições Gerais e Foro

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma e são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Para controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.